Políticas
Públicas

A ideia de criar o atual Plano Nacional para a Conservação de Albatrozes e Petréis (PLANACAP) surgiu a princípio com a finalidade de desenvolver ações internacionais para a redução da captura Incidental de aves marinhas na pesca com espinhel. A ideia foi lançada pelos membros do Comitê de Pesca (Cofi), em 1997, visando estabelecer um acordo internacional que atendesse às questões apontadas pelo Código de Conduta para a Pesca Responsável. Naquela época, a adesão voluntária por parte dos países-membros da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) foi eleita o instrumento mais adequado para o desenvolvimento deste plano.

O texto preliminar do plano internacional foi elaborado durante dois encontros intergovernamentais realizados em 1998. Ele foi finalmente adotado durante a 23ª Sessão do Cofi, em fevereiro de 1999 e endossado pelo Conselho da FAO em junho do mesmo ano.

Ao aceitar o plano internacional o Brasil adotou, de forma voluntária, a responsabilidade de desenvolver também seu próprio plano de ação nacional focado nas necessidades locais de conservação. Diversos setores se organizaram para a realização desta tarefa que envolveu o poder público, empresas e organizações do terceiro setor. O trabalho era complexo e demandava o envolvimento de atores muito diversos, como setor produtivo pesqueiro e entidades ambientais.

Apoiados pela FAO, o Instituto Albatroz e a BirdLife International – Programa do Brasil -- elaboraram um diagnóstico sobre a conservação das espécies de albatrozes e petréis em território nacional e a sua relação com a pesca.

O encontro oficial para validação do Planacap aconteceu em 2004, em Guarujá (SP), e contou com a presença de representantes de empresas pesqueiras, Projeto Albatroz, Birdlife International, Ministério do Meio Ambiente (MMA) e universidades. Os participantes do evento debateram todos os pontos do texto, mas principalmente aqueles sobre pesquisa e a incidência de aves que interagiam com a pesca nacional ou aqui se reproduziam.

O documento foi lançado oficialmente em julho de 2006 pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA).

Objetivos e atualização

Para assegurar que as metas e ações propostas no Planacap estejam sempre alinhadas à realidade da conservação dos albatrozes e petréis, projetos de educação ambiental, políticas públicas e pesquisa, o Projeto Albatroz e outras entidades se reúnem anualmente para uma reunião de monitoria. O intuito deste encontro é verificar o que está sendo cumprido e o que deve ser feito para colocar o restante das ações do plano em prática.

E a cada cinco anos, os participantes se unem para reestruturá-lo. O primeiro encontro de reestruturação aconteceu em 2012 e o segundo, em novembro de 2017 na cidade de Tamandaré, em Pernambuco. Neste último, os objetivos do Planacap foram revistos e separados do texto anterior, que também incluía a proteção dos locais de reprodução das aves oceânicas.

A partir de 2018, o Planacap estará focado exclusivamente na conservação das espécies de albatrozes e petréis que ocorrem nos mares territoriais brasileiros, fatores patológicos, poluição e fiscalização do uso de medidas mitigadoras nas seguintes modalidades de pesca: espinhel de superfície, espinhel de dourado, linha de mão, vara com isca viva e rede de emalhe.

Os quatro objetivos principais do Planacap são:

>> Assegurar o uso de medidas mitigadoras na pesca e fiscalização das embarcações, visando diminuir a captura incidental de albatrozes e petréis;

>> Promover pesquisas científicas focadas na incidência, comportamento e mortalidade destas espécies nos mares brasileiros para criar estratégias de conservação;

>> Construção de políticas públicas nacionais sobre o combate do lixo nos oceanos e a criação de um banco nacional de amostras de albatrozes e petréis pela parceria entre o Projeto Albatroz e o ICMBio;

>> Promover a educação ambiental para jovens e outros públicos através de uma comunicação eficiente, além de realizar formação e treinamento de pescadores, agentes de fiscalização da pesca e observadores de bordo.

Nosso papel no Planacap

Como parte da nossa missão de trabalhar pela conservação de espécies de albatrozes e petréis - principalmente as que vivem e se alimentam em águas brasileiras - fizemos parceria para a elaboração deste documento. Seu principal objetivo é reduzir, com o uso de medidas mitigadoras (como o Toriline, largada noturna e regime de peso), a captura incidental de aves pela pesca de espinhel a níveis mínimos, iguais ou inferiores a uma ave capturada a cada um milhão de anzóis lançados na água.

Nós também atuamos nas seções de políticas públicas, pesquisa e educação ambiental  – zelando pela vida das 12 espécies de albatrozes e petréis que ocorrem no oceano brasileiro (albatroz-viageiro, albatroz-de-tristão, albatroz-real, albatroz-real-do-norte, albatroz-arisco, albatroz-de-sobrancelha-negra, albatroz-de-nariz-amarelo, pardela-preta, pardela-de-óculos, petrel-gigante-do-sul, petrel-gigante-do-norte e pardela-grande-de-sobre-branco) e combatendo as ameaças à sua sobrevivência.

As demais espécies que ocorrem em águas nacionais e seus locais de nidificação ficam sob o cuidado do recém-criado Plano de Ação Nacional (PAN) de Aves Marinhas, em vigor a partir de 2018. Com o novo texto, o Projeto Albatroz alinha mais uma vez os objetivos do Planacap aos do Acordo Internacional Para a Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP), do qual também representa o Brasil como signatário.