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INI n° 07/14 - PT

A Instrução Normativa Interministerial Nº 7,  publicada em 30 de outubro de 2014, estabelece medidas mitigatórias para a diminuição da captura incidental de aves marinhas por embarcações pesqueiras que atuam na modalidade espinhel horizontal de superfície, ao sul de 20º S.


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