Políticas Públicas

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No Brasil, nós participamos ativamente da formulação de políticas públicas de conservação. Um exemplo é o Plano de Ação Nacional para a Conservação de Albatrozes e Petréis (Planacap), lançado em julho de 2006 pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA). Fizemos parceria na elaboração desse documento, cujo objetivo é reduzir, com o uso de medidas mitigadoras, a captura incidental de aves pela pesca de espinhel a níveis mínimos, iguais ou inferiores a uma ave capturada a cada um milhão de anzóis lançados na água. Para colocar em prática o Planacap, o Projeto Albatroz e o Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) mantém um convênio cujas ações alinham os objetivos desse plano.

Além disso, em 2011, da Instrução Normativa Interministerial 04 (INI n°04/2011), dos Ministérios da Pesca e Aqüicultura e do Meio Ambiente, determinando que os barcos de pesca de espinhel devem utilizar o toriline, um equipamento que afugenta as aves, e a posição do peso que afunda as linhas de pesca mais próximo dos anzóis, ação que aumenta a velocidade da submersão do equipamento de pesca. Como afundam mais rápido, as iscas ficam menos tempo disponíveis para as aves.

Porém, as medidas não eram utilizadas simultaneamente. Por isso, em outubro de 2014 foi publicada a INI n°7. Esta normativa regulamentou, em caráter transitório (que esteve em vigor durante seis meses), a utilização de duas medidas mitigadoras ao mesmo tempo. A partir de agora, em caráter definitivo, devem ser usadas três medidas recomendadas internacionalmente por meio do ACAP (Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis): toriline, regime de peso e largada noturna. Além disso, também permite a utilização do safe lead (lumo lead ou peso seguro), que poderá reduzir o risco de acidente para o pescador.

A INI vale para os barcos que operam em águas brasileiras ao sul de 20º de latitude (ou aproximadamente a partir do sul da cidade de Vitória) e foi elaborada a partir de pesquisas realizadas que realizamos em parceria com pescadores.

Essa Instrução Normativa atende a recomendações internacionais, feitas pela Comissão Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico (ICCAT, na sigla em inglês), e também segue as diretrizes do Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP). Nessas duas instâncias, a participação do governo brasileiro nos tem como assessor técnico.


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